AÇÃO JUDICIAL (Dano água) – NOVEL (PLANO SIMPLIFICADO)
• O NOVEL constitui um sistema simplificado e informatizado, com implantação e gestão de responsabilidade da Fundação Renova, destinado ao registro do cadastro, processamento e pagamento dos pedidos de indenização apresentados pelas pessoas atingidas, nos termos determinados pela decisão judicial.
Quem tem direito de receber indenização da Samarco?
Entre os indenizados, estão trabalhadores informais que até então não haviam sequer sido reconhecidos no processo de reparação, tais como revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Eles devem receber quantias que variam entre R$ 71 mil e R$ 161,3 mil.
PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA (PIM)
• Os pagamentos aos atingidos pelos danos comprovados de suas atividades econômicas e pela falta de abastecimento de água potável após o rompimento da barragem são realizados pelo Programa de Indenização Mediada (PIM) da Fundação, um programa gratuito de adesão voluntária.
• Dano Água: pagos às pessoas que ficaram sem abastecimento e sem distribuição de água por mais de 24 horas após o rompimento.
• Dano Geral: para o ressarcimento de atingidos que tiveram danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes, de suas atividades econômicas.
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