A advocacia de repactuação de dívidas de servidores públicos visa renegociar dívidas, principalmente de empréstimos consignados, com o objetivo de garantir que os descontos não ultrapassem um limite legal, geralmente 30% a 35% da remuneração mensal. A lei do superendividamento, que permite esta repactuação, oferece ferramentas para que servidores possam reorganizar suas finanças e evitar que as dívidas comprometam demais seu orçamento.
Como funciona a repactuação de dívidas para servidores públicos?
1️⃣ Identificação do superendividamento:
O servidor deve comprovar que suas dívidas comprometem mais de 30% (ou 35%) de sua renda líquida, incluindo empréstimos consignados e outros débitos.
2️⃣ Negociação extrajudicial:
Em muitos casos, a repactuação pode ser feita de forma extrajudicial, através de negociação com os credores com a ajuda de um profissional.
3️⃣ Ação judicial:
Se a negociação extrajudicial não resultar em acordo, é possível ingressar com uma ação judicial para renegociar as dívidas, com a ajuda de um advogado especializado.
4️⃣ Plano de pagamento:
O servidor, com a ajuda de um advogado, pode apresentar um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira, respeitando os limites legais.
5️⃣ Limites de desconto:
A repactuação visa limitar os descontos em folha de pagamento para que o servidor possa manter sua dignidade financeira e o mínimo necessário para sua sobrevivência.
6️⃣ Importância da advocacia:
Um advogado especializado pode orientar o servidor sobre os seus direitos, elaborar um plano de pagamento, representar o servidor em negociações com os credores e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
7️⃣ Legislação:
A lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) é a base legal para a repactuação de dívidas, estabelecendo limites para os descontos em folha de pagamento e garantindo a renegociação de dívidas para pessoas superendividadas.
